Matéria: Veto a Projeto de Lei nº 35 de 2019
Ementa: VETO TOTAL, ORIUNDO DA MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 73/2019, AO PROJETO DE LEI N. 39/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERAFIM CORRÊA, QUE “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR AMAZONENSE EM RELAÇÃO ÀS PRÁTICAS ABUSIVAS POR PARTE DE PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES”.