Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2020
Ementa: RECONHECE, PARA OS FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE MANAQUIRI, NOS TERMOS DA SOLICITAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI COM EFEITOS ATÉ O DIA 31/12/2020, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, POR MEIO DO MENSAGEM S/N, DE 25 DE ABRIL DE 2020, QUE ENCAMINHA DECRETO MUNICIPAL Nº 027/2020, DE 23 DE ABRIL DE 2020.