Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 43 de 2020
Ementa: Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, no Município de Carauari, nos termos da solicitação do Prefeito Municipal de Carauari com efeitos até o dia 31/12/2020, em razão da pandemia da COVID-19, solicitada por meio do Ofício nº 078/2020-GAPRE, de 18 de junho de 2020, que encaminha Decreto nº 032/2020-GP, de 17 de abril de 2020.