Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 54 de 2020
Ementa: Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, no Município de Novo Aripuanã, nos termos da solicitação do Prefeito Municipal de Novo Aripuanã com efeitos até o dia 31/12/2020, em razão da pandemia da COVID-19, solicitada por meio do Ofício nº 061/2020-GPMNA, de 1º de junho de 2020, que encaminha Decreto nº 085-A/2020, de 20 de abril de 2020.