Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2020 em 21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2020
TORNA OBRIGATÓRIA, DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DO SURTO DE CORONAVÍRUS – COVID-19, A SINALIZAÇÃO DE DISTÂNCIA MÍNIMA DE 1 (UM) METRO EM FILAS DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, LOJAS DE CONVENIÊNCIA, FARMÁCIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES.
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