Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2020 em 21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2020
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE CARÁTER EMERGENCIAL DE GESTÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E FISCAL PARA COMBATER OS IMPACTOS ECONÔMICOS DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
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