Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 239 de 2020 em 48ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (48ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 239 de 2020
Dispõe sobre o parcelamento dos débitos das faturas de energia elétrica, água e esgoto e gás contraídos pelos consumidores durante o período da pandemia do coronavírus (COVID-19).
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Situação de Pauta
Observação