Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 234 de 2020 em 48ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (48ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 234 de 2020

Dispõe sobre a proibição de clínicas e hospitais veterinários exijam caução de qualquer natureza para prestação de atendimento a animais.

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Situação de Pauta

 

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