Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 232 de 2020 em 48ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (48ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 232 de 2020
Autoriza o Poder Executivo a reduzir a carga horária ou a adotar regime de trabalho remoto para funcionários terceirizados, com intuito de combater a disseminação da Covid-19, sem redução de salário.
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Situação de Pauta
Observação