Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 334 de 2020 em 73ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (73ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 334 de 2020
OBRIGA as concessionárias de serviços públicos essenciais, a divulgarem em suas faturas, os números de emergência em casos de ocorrência de violência doméstica.
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