Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2018 em 120ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (120ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2018
DISPÕE SOBRE A CONCILIAÇÃO, TRANSAÇÃO E DESISTÊNCIA NAS CAUSAS QUE ENVOLVAM O ESTADO DO AMAZONAS, REGULAMENTA O ARTIGO 8º DA LEI FEDERAL N. 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE “DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NO ÂMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação