Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2016 em 121ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (121ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2016
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO COMO CONDIÇÃO DE ATENDIMENTO OU INTERNAÇÃO DE PACIENTES EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EM HOSPITAIS E CLÍNICAS DA REDE PRIVADA DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação