Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2017 em 121ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (121ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, TV A CABO, INTERNET, CARTÃO DE CRÉDITO E SIMILARES, QUE PRESTEM SERVIÇOS NO ESTADO MANTEREM EM SUAS PÁGINAS NA INTERNET UM “LINK” PRÓPRIO QUE POSSIBILITE AO CONSUMIDOR REALIZAR A SUSPENSÃO OU O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VIA INTERNET.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação