Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto a Projeto de Lei nº 12 de 2019 em 36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Veto a Projeto de Lei nº 12 de 2019
VETO TOTAL, ORIUNDO DA MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 12/2019, AO PROJETO DE LEI N. 154/2017, DE AUTORIA DO EX-DEPUTADO JOSÉ RICARDO, QUE “DISPÕE SOBRE O “FUNDEB TRANSPARENTE”, PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação