Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2019 em 36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2019
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR AMAZONENSE EM RELAÇÃO ÀS PRÁTICAS ABUSIVAS POR PARTE DE PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação