Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2019 em 95ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (95ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2019
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OS ELEITORES CONVOCADOS E NOMEADOS PARA SERVIREM À JUSTIÇA ELEITORAL POR OCASIÃO DOS PLEITOS ELEITORAIS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação