Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 190 de 2019 em 95ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (95ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 190 de 2019
DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO EM ORDEM CRONOLÓGICA DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATOS REGIDOS PELAS LEIS FEDERAIS N. 8.666/1993 E 4.320/1964, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação