Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 426 de 2019 em 117ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (117ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 426 de 2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAR A LEI N. 442, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS CONVENIADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E ÓRGÃOS ESTADUAIS NO ÂMBITO DA SAÚDE.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação