Ordem do Dia/Expediente: 34 - Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2019 em 117ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (117ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2019
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS CONDENADAS EM SEGUNDA INSTÂNCIA, POR CRIMES DE VIOLÊNCIA E ABUSO CONTRA AS CRIANÇAS, JOVENS E ADOLESCENTES.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação