Ordem do Dia/Expediente: 40 - Projeto de Lei Ordinária nº 367 de 2019 em 121ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (121ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 367 de 2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS FORNECEDORES ENTREGAREM MEDICAMENTOS E MATERIAIS CIRÚRGICOS ADQUIRIDOS COM DINHEIRO PÚBLICO QUE ESTEJAM COM, NO MÍNIMO, OITENTA POR CENTO DO TEMPO DE VALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação