Ordem do Dia/Expediente: 49 - Projeto de Lei Ordinária nº 325 de 2019 em 121ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (121ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 325 de 2019
OBRIGA OS EMPREENDEDORES IMOBILIÁRIOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO AMAZONAS A DISPONIBILIZAREM INFORMAÇÕES COMPLETAS AOS CONSUMIDORES A RESPEITO DE SEUS EMPREENDIMENTOS COLOCADOS NO MERCADO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação