Ordem do Dia/Expediente: 62 - Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2019 em 121ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (121ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2019
PROÍBE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E SIMILARES A REALIZAREM A CONFERÊNCIA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELO CONSUMIDOR APÓS O PAGAMENTO NO CAIXA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação