Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 267 de 2022 em 56ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (56ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 267 de 2022

Dispõe sobre proibição das concessionárias e permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica e água a realizar a instalação de medidores do Sistema de Medição Centralizada (SMC) ou Sistema Remoto Similar.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação