Ordem do Dia/Expediente: 26 - Projeto de Lei Ordinária nº 702 de 2021 em 56ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (56ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 702 de 2021
ALTERA a redação do Art. 1º da Lei nº 3.441, de 29 de setembro de 2009, que “DISPÕE sobre a proibição do consumo de cigarrilhas, cigarro, cigarro eletrônico, cachimbos, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco, para aplicação dentro do Estado do Amazonas”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação