Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 239 de 2022 em 116ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (116ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 239 de 2022
RECONHECE o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo aos Oficiais de Justiça nos termos do inciso VI do artigo 6º da Lei Federal nº 10.826/2003.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação