Ordem do Dia/Expediente: 42 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2021 em 116ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (116ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2021
ALTERA o artigo 6.º, §2º, da Lei Complementar 01, de 30 de março de 1990, que dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado do Amazonas e dá outras providências (Administração do Fundo Especial da Defensoria Pública pelo Defensor Público-Geral).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação