Ordem do Dia/Expediente: 47 - Projeto de Lei Ordinária nº 281 de 2021 em 116ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (116ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 281 de 2021
Dispõe sobre obrigatoriedade da nomeação de mulheres, no percentual mínimo de 30%, para ocupar cargos de provimento em comissão, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação