Ordem do Dia/Expediente: 54 - Projeto de Lei Ordinária nº 426 de 2021 em 116ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (116ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 426 de 2021
Proíbe a celebração de contratos ou posse em cargo público de pessoas condenadas por crime de maus-tratos aos animais.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação