Ordem do Dia/Expediente: 81 - Projeto de Lei Ordinária nº 513 de 2020 em 116ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (116ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 513 de 2020
REVOGA a Lei nº 5.290 de 26 de Outubro de 2020, que “Dispõe sobre o estabelecimento de horário de chek-in e check-out, junto aos hotéis, pousadas e estabelecimentos congêneres”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação