Ordem do Dia/Expediente: 84 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2019 em 116ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (116ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2019
ALTERA OS ARTIGOS 112, 135 E 136 DA LEI COMPLEMENTAR N. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993 (POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CIVIL PARA A DECRETAÇÃO DE PERDA DO CARGO DE AGENTE MINISTERIAL ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação