Ordem do Dia/Expediente: 85 - Projeto de Lei Ordinária nº 469 de 2019 em 116ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (116ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 469 de 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPENSAR FINANCEIRAMENTE OS MUNICÍPIOS QUE PRESERVAREM O MEIO AMBIENTE E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação