Ordem do Dia/Expediente: 86 - Projeto de Lei Ordinária nº 550 de 2019 em 116ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (116ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 550 de 2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO, EM SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DE INFORMAÇÕES DETALHADAS A RESPEITO DAS RENÚNCIAS FISCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação