Ordem do Dia/Expediente: 91 - Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2017 em 116ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (116ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2017
ESTABELECE NORMAS DE SEGURANÇA E DE MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS DE LAZER DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação