Ordem do Dia/Expediente: 41 - Projeto de Lei Ordinária nº 181 de 2020 em 117ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (117ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 181 de 2020
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL DE PLACA INFORMANDO A CAPACIDADE DE LOTAÇÃO MÁXIMA DE PESSOAS EM RECINTOS FECHADOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação