Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 em 44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023
EXTINGUE o Conselho da magistratura e altera dispositivos da Lei Complementar 17, de 23.01.97, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação