Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2023 em 44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2023
Institui obrigatoriedade do atendimento nas repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras no âmbito no Estado do Amazonas por tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação