Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2023 em 64ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (64ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2023
Dispõe sobre a prioridade na matrícula em creches e escolas, para crianças e adolescentes órfãos decorrentes da COVID-19 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação