Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 2023 em 64ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (64ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 2023
DISPÕE sobre a Proteção Contra discriminação no trabalho para mãe solo, nos órgãos e entidades da administração direta e indireta.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação