Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 251 de 2023 em 64ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (64ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 251 de 2023
Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação mensal de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados no
âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação