Ordem do Dia/Expediente: 26 - Projeto de Lei Ordinária nº 292 de 2023 em 64ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (64ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 292 de 2023
Proíbe a pessoa jurídica condenada pela prática do trabalho análogo à escravidão de contratar com a administração pública estadual e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação