Ordem do Dia/Expediente: 34 - Projeto de Lei Ordinária nº 442 de 2023 em 64ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (64ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 442 de 2023
PROÍBE, no âmbito do Estado do Amazonas, o constrangimento ou embaraço a vigilantes que se encontrem no exercício de sua profissão.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação