Ordem do Dia/Expediente: 41 - Projeto de Lei Ordinária nº 630 de 2023 em 64ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (64ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 630 de 2023
PROÍBE a vinculação do Poder Público Estadual, de seus órgãos de Administração Direta ou Indireta, com agências de publicidade que veiculem material publicitário e notícias por intermédio de empresas e/ou pessoa física com condenação transitada em julgado por crimes cibernéticos e contra a honra em
decorrência de propagação de matérias comprovadamente falsas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação