Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023 em 77ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (77ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023
Altera o art. 161-H da Lei Complementar n.° 17/97 (Transforma o Projeto Justiça Itinerante em Núcleo de Justiça Itinerante vinculado à 10ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação