Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023 em 77ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (77ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023
ALTERA a redação do art. 156-A, da Lei Complementar n.º 17, de 23 de janeiro de 1997 (As Varas Especializadas em Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação