Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2023 em 77ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (77ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2023
Institui o dia da conscientização dos Direitos Humanos, dos Agentes Aplicadores da Lei.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação