Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2023 em 77ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (77ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2023
Proíbe a prática de brigas (rinhas) animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação