Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2023 em 77ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (77ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2023

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de oferecer consultoria gratuita de amamentação em unidades públicas de saúde do Estado do Amazonas.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação