Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2023 em 77ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (77ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2023
Concede prioridade, à família de baixa renda ou vulnerável à pobreza, que tenham sido afetadas devido à ocorrência de evento adverso ou desastre, natural ou provocado pelo homem, em programa habitacional executado no âmbito do Estado do Amazonas, independentemente da decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação