Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei Ordinária nº 295 de 2023 em 77ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (77ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 295 de 2023

Dispõe sobre a garantia de licença de até cinco dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que compõe a administração pública direta e indireta do Estado do Amazonas.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação