Ordem do Dia/Expediente: 39 - Projeto de Lei Ordinária nº 447 de 2023 em 77ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (77ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 447 de 2023
REVOGA a Lei Ordinária nº 4.355, de 05 de julho de 2016, que “OBRIGA as empresas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados a disponibilizar em seu sítio eletrônico a declaração de quitação anual de débitos aos consumidores”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação